Publicação do decreto de programação orçamentária para 2026

O Governo Federal divulgou, em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12), o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira para 2026. Este decreto estabelece um cronograma mensal para a liberação de verbas e define os limites máximos de empenho que os órgãos do Poder Executivo podem adotar.

O decreto tem como finalidade assegurar que as despesas públicas durante o ano estejam em concordância com as metas fiscais fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi sancionada em janeiro. Ele segue o orçamento previamente aprovado pelo Congresso, sem contingenciamento ou bloqueios de recursos, sendo que ajustes temporários só serão considerados após a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, prevista para o final de março.

Conforme exigido pelo artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o decreto obriga o Poder Executivo a definir a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Este primeiro decreto do ano aborda exclusivamente a organização inicial da execução orçamentária.

Cronograma de limites de empenho

Além disso, o documento especifica o cronograma consolidado dos limites de empenho para o ano, utilizando valores em bilhões de reais distribuídos do seguinte modo:

Esses limites representam o teto de despesas que os órgãos públicos podem empenhar em cada período. A programação poderá ser revisada durante o ano, dependendo da evolução das receitas e do atingimento das metas fiscais.

Atualmente, os limites de empenho seguem o plano original aprovado pelo Congresso. No ano anterior, o governo impôs uma restrição conhecida como faseamento, que congelou um terço dos gastos discricionários mensalmente. Essa restrição limitou a liberação desses gastos a 1/18 do total anual planejado, ao invés de 1/12. O possível faseamento para 2026 será definido junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, também divulgado no final de março.