Relatório de Gestão Fiscal da Assembleia Legislativa de MS

O Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul apresentou o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2025, que compreende o período de janeiro a dezembro do ano. O documento evidencia que a Assembleia Legislativa mantém a regularidade dos gastos com pessoal, alinhada aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o relatório assinado pela Mesa Diretora da Assembleia, as medidas adotadas anteriormente seguem em vigor, garantindo o equilíbrio entre a folha de pagamento e os repasses financeiros. Dessa forma, a Assembleia cumpre rigorosamente as exigências legais, respeitando o percentual permitido e a proporcionalidade gradativa da legislação vigente.

Detalhamento financeiro e limites legais

Os dados financeiros revelam que a despesa bruta com pessoal atingiu cerca de 381 milhões de reais no período citado, enquanto a despesa líquida ficou em aproximadamente 251 milhões de reais. A receita corrente líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal foi de mais de 22 bilhões de reais.

A Assembleia Legislativa permaneceu dentro do limite máximo de 1,68% da receita corrente líquida ajustada para despesa com pessoal, com percentual final de 1,13%.

O limite prudencial foi fixado em 1,60%, e o limite de alerta em 1,51%, parâmetros que também não foram ultrapassados pela instituição. Além disso, a Assembleia apresentou disponibilidade financeira líquida antes da inscrição em restos a pagar não processados negativa em cerca de 14,5 milhões de reais, informação que está detalhada no demonstrativo de disponibilidade de caixa e restos a pagar.

Transparência e gestão fiscal responsável

O relatório também traz dados sobre comissões permanentes, frentes parlamentares e a estrutura organizacional do Legislativo estadual, reforçando a transparência e o compromisso com a gestão pública eficiente.

O Poder Legislativo reafirma seu comprometimento com a gestão fiscal responsável e o cumprimento integral da Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando o equilíbrio financeiro e a continuidade dos serviços públicos.

O relatório foi oficialmente publicado em 26 de janeiro de 2026, com assinaturas do presidente da Assembleia Gerson Claro, dos secretários Paulo Corrêa e Pedro Kemp, do controlador interno, secretário de recursos humanos e contador, garantindo a autenticidade e o respaldo técnico do documento.